Atenção Básica tira o foco do Mercado Saúde mas não garante efetivação do Direito Fundamental à Saúde.

Ministério da Saúde anunciou hoje que vai destinar R$ 4,3 milhões para construção de UBS em 8 Estados e que este investimento contemplará 17 Municípios. "Medidas estão afinadas ao novo modelo de fortalecimento da atenção básica no país"

• serão repassados em três parcelas e vão de R$ 200 mil a R$ 533,33 mil, de acordo com o tamanho de cada UBS e a quantidade de Equipes de Saúde da Família (ESF) que a unidade é capaz de abrigar.
• A reestruturação da política de atenção básica no SUS – para a qual estão previstos cerca de R$ 2,2 bilhões a mais por ano, elevando o orçamento anual da política de R$ 9,8 bilhões para R$ 12 bilhões – prevê um aumento de até 26% no Piso de Atenção Básica (PAB) Fixo repassado aos municípios mais carentes do país. Com o aumento, o valor anual per capita do PAB Fixo passará de R$ 18 para R$ 23.
• O acréscimo ao incentivo financeiro que já é repassado normalmente às Equipes Básicas de Saúde estará vinculado ao cumprimento de parâmetros de qualidade, ou seja, àquelas que atenderem aos parâmetros estipulados poderão até dobrar o valor do repasse que recebem. “Será criado um componente de qualidade atrelado a este incentivo, que poderá até dobrar os valores mensais pagos às equipes”, explica o diretor de Atenção Básica do Ministério da Saúde, Heider Pinto. “Equipes com atendimento em saúde bucal, por exemplo, poderão chegar a receber R$ 8,5 mil por mês”, acrescenta. Para as Equipes de Saúde da Família, Agentes Comunitários da Saúde e equipes de saúde bucal haverá também um reajuste de 5%.

INDICADORES – Para a definição de critérios para o aumento dos incentivos financeiros na atenção básica, o Ministério da Saúde adotou indicadores nos municípios, como o PIB per capita, o percentual de pessoas em extrema pobreza, o índice de famílias beneficiárias do Bolsa Família, a densidade demográfica o percentual de usuários de planos de saúde.

“A satisfação da população com os serviços oferecidos nas UBSs e também por meio das Equipes de Saúde da Família também será um importante indicador para a definição dos repasses financeiros”, observa o ministro Alexandre Padilha.

As metas de qualidade dos serviços de saúde – tanto nas Unidades Básicas como pelas ESFs – serão contratualizadas pelos Municípios junto ao Ministério da Saúde. Elas serão acompanhadas pelo governo federal, em parceria com universidades e institutos de ensino que serão contratados para o monitoramento e a avaliação da qualidade da assistência oferecida aos usuários do SUS.

UBSs – Parte da estratégia de fortalecimento da atenção básica no SUS será a requalificação das UBSs. Parte das 36,8 mil atuais UBSs passará por adequação e padronização da estrutura física. Também está prevista a construção de novas Unidades Básicas de Saúde. “Em todas elas, o atendimento deverá ser humanizado e, sempre que possível, individualizado”, afirma Heider Pinto.

Até o final deste ano, um amplo censo será realizado, em todo o país, para a verificação das condições e certificação das Unidades Básicas de Saúde em funcionamento. A construção de novas UBSs atenderá a critérios de prioridade, em que serão considerados indicadores municipais como o PIB per capita, o percentual de pessoas em extrema pobreza e o índice de Unidades Básicas de Saúde com qualificação insuficiente.
Fonte:
http://portal.saude.gov.br/portal/aplicacoes/noticias/default.cfm?pg=dspDetalheNoticia&id_area=124&CO_NOTICIA=12769
http://portal.saude.gov.br/portal/aplicacoes/noticias/default.cfm?pg=dspDetalheNoticia&id_area=124&CO_NOTICIA=12695

Como se vê, o Ministério da Saúde está ampliando as ações na atenção primária e no tratamento de doenças crônicas. Entretanto, em contrapartida às ações do MS, temos o Município de Porto Alegre falando que a solução é o Regime Privado.
Em meu ver, precisamos extinguir este argumento pobre do nosso debate e pensar em meios de tornar cada vez mais constante a presença do Estado na atenção primária. Na contrapartida disso tudo, temos o Rio Grande do Sul com aproximadamente 75% dos seus atendimentos sendo prestados por 239 instituições filantrópicas.

Onde quero chegar?

Quero chegar na seguinte situação: apesar do investimento em atenção básica, determinados serviços continuam nas mãos do setor privado e é lá que se entra em filas, lá que são tratados os casos de média e alta complexidade. A medida de universalização da atenção primária é bem-vinda, com certeza. Mas não há o que comemorar enquanto a política de atenção básica prevê a valorização profissional no SUS de forma funcional, mas não garante estabilidade. Para isso, o governo federal deve emitir Portaria para que os Municípios e o Estado mandem seus pareceres técnicos sobre a elaboração de seus respectivos Planos de Carreiras, Cargos e Salários (PCCSs) e que nestes haja medidas de incentivo aos profissionais para a garantia da assistência à população; principalmente, atenderem em regiões remotas ou com maior carência de mão-de-obra em saúde.

Inobstante, os PCCSs devem conter medidas que compreendam incentivo à:

Formação Profissional

Qualificação Profissional

Participação Bilateral na Gestão do Trabalho

Controle Social da Gestão do Trabalho no SUS

Saúde Ocupacional do Trabalhador

As medidas presentes nos PCCSs ou no PCCS, deve assegurar ainda o tratamento isonômico, com piso salarial para os trabalhadores e em funções assemelhadas; pelo nível de escolaridade e carga horária, entendida a isonomia como igualdade de direitos, obrigações e deveres. É peça-chave para se falar em isonomia o Regime Jurídico Único. Pois só dele decorrerá a verdadeira isonomia e a garantia de implementabilidade dos ítens acima.